A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e o Ministério da Justiça lançaram recentemente o blog Dados Pessoais,
uma nova plataforma de debate público dentro do CulturaDigital.br. O
Dados Pessoais é uma iniciativa que visa colocar para discussão de todos
os cidadãos um anteprojeto de lei
sobre privacidade e proteção de dados pessoais, idealizado para
assegurar ao cidadão o controle e titularidade sobre suas próprias
informações pessoais, de modo a concretizar o direito à privacidade
protegido pela Constituição Brasileira.
A iniciativa é do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em
conjunto com a Secretaria de Assuntos Legislativos, ambos do
Ministério da Justiça, e do Observatório Brasileiro de Políticas
Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas
do Rio de Janeiro. O objetivo com a plataforma é propor um amplo debate
público na sociedade brasileira sobre um marco normativo de
privacidade e proteção de dados pessoais, com regras claras sobre as
garantias e os direitos dos cidadãos em relação às suas informações
pessoais.
Participe do debate e se informe sobre o caso nos links abaixo. Vale salientar que a consulta vai até 31 de Janeiro de 2011.
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